O Departamento de Arrecadação está promovendo a fiscalização das PGDAS de todas as empresas prestadoras de serviços do município do sistema do SIMPLES NACIONAL, as empresas que não se auto regularizarão durante o período anterior foram notificadas e multadas.
As empresas notificadas poderão entrar com um pedido de RECURSO, durante o prazo legal estipulado, nesse canal apresentando os motivos e os documentos necessários para a análise do pedido.
ACESSAR SERVIÇO: https://ipameri.flowbpm.com.br
Os prazos para o cumprimento da regularização são os estabelecidos na Notificação que a empresa recebeu através de email oficial, notificação pessoal e Edital.
Os recursos e petições relativos ao cumprimento das Notificações do Simples Nacional somente serão feitas dentro do sistema de processos digitais disponibilizado no Site da Prefeitura de Ipameri.
Os prazos para RECURSO estão descritos nos Autos de AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA E TERMO DE INTIMAÇÃO a empresa recebeu através do de Email, Pessoal e Edital fixado no Mural na sede da Prefeitura.