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Interpor recurso a Processo Administrativo Ambiental (PAA)

Descrição

Este conteúdo orienta sobre como interpor recurso a Processo Administrativo Ambiental (PAA), no âmbito do Município de Ipameri (GO).

Interposição de recurso é o direito que uma pessoa autuada por infração ambiental tem de apresentar sua manifestação ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (2ª instância), após ter defesa prévia indeferida pelo Município (1ª instância). O recurso atende ao direito de duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa.

Informações

Requisitos e Documentos Necessários

Pessoa física:

    1. Auto de Infração, Auto de Embargo ou Auto de Interdição;
    2. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
    3. documento de identificação;
    4. documentos que entender necessários para provar o alegado.

 

Pessoa jurídica:

    1. todos os documentos solicitados para pessoa física;
    2. cópia do Contrato Social em vigor, do registro comercial, de ato constitutivo ou do estatuto da empresa.

 

Representante legal de autuado:

    1. todos os documentos solicitados para pessoa física ou para pessoa jurídica;
    2. Procuração preenchida e assinada.
Local e/ou forma de manifestação

Presencialmente na sede da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, situada na Av. Pandiá Calógeras nº 84 – Centro, Ipameri/GO.

Previsão de Prazo para Entrega

O tempo para resultado depende de cada processo. Não é possível precisá-lo.