Resolução CMDCA n°005/2022


O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 507/1991, em conformidade com a deliberação da reunião ordinária realizada no dia dezessete de outubro de 2022, resolve dispor sobre a criação e nomeação do Comitê Gestor Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e dá outras providências.

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