EDITAL N° 002/2024 – Captação de recursos através do IR pelas instituições filantrópicas


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei n.° 3.531/2023, e por maioria absoluta de seus membros, faz a abertura do Edital de captação de recursos através do Imposto de Renda pelas instituições filantrópicas.