Cessão dos Direitos de uso do Licenciamento do Sistema, instalação e implementação do Sistema eConsig, visando à operacionalização, com exclusividade, pela ZETRASOFT LTDA., dos créditos consignados dos servidores públicos do COMODATÁRIO, fica estabelecido que o acesso das instituições financeiras (CONSIGNATÁRIAS), às referidas operações de consignação, com desconto em folha de pagamento, somente poderá ser feito através do Portal do Sistema eConsig.

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