Saiba o que é o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal)


Renegocie sua dívida com o município.

Ganhe descontos de 90% a 99% em multas e juros.

O que é o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) do Município de Ipameri?

O Refis é um programa de recuperação fiscal  que tem a finalidade  de promover a regularização de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2013 inscritos em divida ativa, ajuizados ou não.

Quais os benefício que o REFIS oferece?

Quem aderir ao REFIS e optar pelo pagamento à vista ganhará desconto de 99% (Noventa e nove por cento) em  juros  e multas de mora. Quem optar pelo parcelamento em até 3 vezes ganhará desconto  de 90% (Noventa por cento) em multas e juros de mora.

Quem pode aderir ao REFIS?

Pessoas físicas ou jurídicas  que estejam em débito com o município.

Até quando poderei aderir ao REFIS e onde?

Os interessados em negociar sua dívida com o município poderão procurar o Departamento de Arrecadação na Prefeitura Municipal de Ipameri  para formalizar sua adesão ao programa.

Como será formalizado o pedido?

O pedido será formalizado através de um TAP (Termo de Acordo de Parcelamento) conforme modelo fornecido pela diretoria de arrecadação.

Quais os impostos poderão ser renegociados atravéz do REFIS?

Todos os impostos vencidos até 31 de dezembro de 2013 inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exeção do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

O Que acontecerá com as dívidas que não forem renegociadas até o prazo final do REFIS?

As dívidas que não forem renegociadas até o final do prazo serão executadas conforme determina a Lei de Reponsabilidade Fiscal.
Procure o Departamento de Arrecadação no prédio da Prefeitura  e aproveite esta oportunidade de ficar em dia com o seu município.

Prefeitura Municipal de Ipameri – Governo para todos

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