Prazo final de Renovação do Alvará de Funcionamento e Renovação do Alvará da Vigilância Sanitária.
RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Vencimento dia 31/01
Emissão pelo Consulta de Débitos do Contribuinte ou no Departamento de Arrecadação.
RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Vencimento dia 31/01
Emissão diretamente no Departamento da Vigilância Sanitária.